(DOC. VP 210.4502.9000.2700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto. Requisitos. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»(Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipót

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote