(DOC. VP 210.4423.5006.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime semiaberto. Pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar. HC coletivo 143.641/SP/STF. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça. Violação ao CPP, art. 117 e CPP, art. 318. Saúde frágil da agravante e sua indispensabilidade aos cuidados de dois filhos menores de 12 anos e de um recém-nascido. Peculiaridades que devem ser analisadas a partir da realidade concreta da requerente. Competência do juízo das execuções. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, a conduta perpetrada pela agravante foi cometida mediante grave ameaça, uma vez que se trata de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Desse modo, não obstante a recorrente possuir três filhos menores de 12 anos, dentre eles um recém-nascido, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceç

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