(DOC. VP 210.4423.5006.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 149, § 2º. Início de cumprimento de prestação de serviços. Primeiro comparecimento ao grupo de acolhimento e orientação. Violação ao CP, art. 117, V. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte, o comparecimento ao grupo de acolhimento e orientação no Distrito Federal para resgate da prestação de serviços à comunidade configura início de execução da pena, marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois corresponde a duas horas de serviços prestados. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote