(DOC. VP 210.4423.5006.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Regime fechado. CP, art. 33, § 2º «a» agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao pedido de cassação da sentença e nulificação dos atos processuais subsequentes, por violação ao CPP, art. 384 e parágrafos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, ao contrário do que afirmou em suas razões recursais, o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva consta expressamente da inicial acusatória. Desse modo, a alegação do acusado, no sentido de que a continuidade delitiva foi reconhecida de ofício pelo magistrado sentenc

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