(DOC. VP 210.4423.5005.1100)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão proferida «pela 1a Vara da Fazenda Pública - em cumprimento de sentença proferida em favor de José dos Santos Filho - que, em essência, homologou o cálculo apresentado pela parte credora». 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 246, CPC/2015, art. 270, CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 535

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