(DOC. VP 210.4423.5004.4600)

STJ. Meio ambiente. Processual civil, administrativo e ambiental. Uso de fogo em área agropastoril. Ausência de autorização do órgão competente. Comprovação da autoria e da materialidade. Validade da autuação administrativa. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Anulatória de Atos Administrativos, consistentes em multas, autos de infração e apreensão de um trator, em virtude da falta de licença ambiental para uso de fogo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para liberar o veículo apreendido, mantendo íntegros o auto de infração e de embargo. O acórdão reformou a sentença, julgando improcedente a Ação inicial e válidas as sanções administrativas. 2 - É inviável analisar a

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