(DOC. VP 210.4423.5004.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Inexistência de serviço especializado. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo configurado. Dano ao erário. Ato ímprobo caracterizado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra Acórdão do Tribunal de origem que condenou o recorrente às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12. 2 - Narra a Inicial que o Município de Capão Bonito/SP contratou, sem licitação, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Ensino e Pesquisa da Administração Pública - INBRAPA, para levantamento de créditos financeiros sujeitos à recuperação pelo ente municipal. No contrato, firmou-se que o pagamento do instituto contratado estaria condicionado

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