(DOC. VP 210.4423.5003.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem, para seja oportunizada a complementação do agravo de instrumento com as peças tidas como essenciais à compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ. REsp. 1.102.467/RJ/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado do Ceará, ora agravado, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, indeferira pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos ora agravantes. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote