(DOC. VP 210.4423.5002.8100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão proferido em procedimento administrativo. Descabimento. Ausência de causa.

«1 - Não cabe recurso especial contra decisão prolatada em procedimento administrativo, que não se insere no conceito de «causa». Precedentes. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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