(DOC. VP 210.4423.5000.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausência de omissão no acórdão da Corte Especial, que sequer conheceu do agravo regimental, com a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - «A Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do r

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