(DOC. VP 210.4271.0964.3408)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Litispendência. Reiteração. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de ilegalidade. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado. Reavaliação da preventiva. Prazo 90 dias. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposiç

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