(DOC. VP 210.4271.0822.4586)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de resistência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, alínea e. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus liminarmente indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote