(DOC. VP 210.4271.0498.6140)

STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Processual civil. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão dos vencimentos no percentual de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1

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