(DOC. VP 210.4271.0371.1363)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Violação do CP, art. 65, III, «d». Ausência. Recurso desprovido.

1 - A instância de origem assentou a inexistência de confissão espontânea do agente, tendo a condenação se lastreado em outros elementos de prova colhidos na instrução processual, tais como documentos e depoimentos testemunhais. Não incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d». 2 - Agravo regimental improvido.

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