(DOC. VP 210.4271.0310.2646)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 10.826/2003, art. 12. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princ

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