(DOC. VP 210.4271.0307.4699)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nota promissória. Endosso póstumo. Reexame da provas. Súmula 7/STJ. Notificação do devedor desnecessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do CCB/2002, art. 290 do Código Civil» (REsp 1189028/MG/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/3/2014). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, II

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