(DOC. VP 210.4271.0184.9117)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Inidoneidade do certificado apresentado. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Suposta nulidade do acórdão impugnado. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo em razão da conclusão do curso de «Auxiliar de advocacia - área criminal», pois não consta do certificado apresentado as informações necessárias à concessão do benefício: a carga horária efetivamente cumprida por dia e o método utilizado para a avaliação do aprendizado. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviáve

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