(DOC. VP 210.4271.0177.6288)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia, a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa; e b) tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do STJ entendem que a Lei 7.347/1985, art. 18, prepondera sobre o disposto no CPC/2015, art. 91, por ser aquela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote