(DOC. VP 210.4271.0170.6239)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes.

1 - A despeito da reprovabilidade de condutas imputadas ao paciente, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, menos gravosas, quando suficientes para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 2 - Agravo regimental provido.

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