(DOC. VP 210.4270.6412.9919)

STF. Habeas corpus. Ação penal instaurada perante Justiça incompetente ratione materiae. CPP, art.43. CPP, art. 313. CPP, art. 564. CPP, art. 567. Súmula 297/STF.

Nulidade do processo, a partir da denúncia, inclusive, a qual, como o despacho que o recebeu, são atos não passiveis de ratificação, quando praticados por autoridades absolutamente incompetentes. Habeas corpus deferido em parte.

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