(DOC. VP 210.4061.0960.7823)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Tribunal de origem que expressamente afirmou o cabimento de apelação. § 1º do CPC/2015, art. 1.009. Fundamento não impugnado. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF.

1 - Não deve ser conhecido o recurso ordinário que não impugna adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não se manifestando sobre fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, aplicável também a recursos ordinários. 2 - Caso concreto em que o recorrente não se manifestou especificamente acerca do cabimento de recurso de apelação à luz do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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