(DOC. VP 210.4061.0725.8441)

STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadimplência do poder legislativo. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Emissão. Possibilidade. Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O STF, no julgamento do RG RE 770.149/PE/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou posicionamento segundo o qual cabível ao Município obter certidão positiva de débitos com ef

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote