(DOC. VP 210.4061.0695.7202)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de resilição contratual. Descumprimento. Recurso especial. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Como o CCB/2002, art. 421, parágrafo único não foi objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos

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