(DOC. VP 210.4061.0647.3656)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - Ação anulatória de fiança. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que n

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