(DOC. VP 210.4061.0613.4187)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Execução. Crimes hediondo e comum. Irrelevância. Penas da mesma espécie. Reclusão. Ausência de pena mais grave. Ordem de precedência na execução das penas. Cronologia.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. 2 - «A despeito do delito hediondo ser considerado mais grave em relação ao crime comum, se a reprimenda privativa de liberdade aplicada para ambos for de reclusão, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do crime praticado e, pois, em incidência da regra do CP, art. 76 Prec

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