(DOC. VP 210.4061.0429.2369)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 1.048 não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada comprovação de união estável por ocasião da penhora. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não especificamente impugnado no REsp. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ou ausência de fundamentação a ensejar violação do CPC/2015, a

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