(DOC. VP 210.4060.4960.2830)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º do cabimento.

I - Estes autos têm origem no agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que reconheceu ao servidor do Estado direito aos reajustes de 10% e 9%, previstos na Lei Estadual 10.395/1995. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Púb

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