(DOC. VP 210.4060.4950.8271)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Deferimento de liminar. Violação do CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual ora se alega omissão. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido, para conhecer em part

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