(DOC. VP 210.4060.4916.4848)

STJ. Administrativo. Consórcio público de municípios. Contrato de repasse de verbas federais firmado com a União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Inscrição de município consorciado no cauc/siafi. Princípio da intranscendência das sanções. Precedentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na formalização de contrato de repasse relativo à Proposta Siconv 046329/2015, dando continuidade na sua execução, com a necessária liberação de recursos financeiros para aquisição dos equipamentos objeto da proposta. II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal a quo sob o fundamento de ser aplicável ao Consórcio, o princípio da i

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