(DOC. VP 210.4060.4902.3964)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Constrição sobre os direitos relacionados ao contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, deferiu pedido de penhora do imóvel adquirido pelo executado. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a penhora e determinar que a constrição recaia sobre os direitos do executado decorrentes do contrato particular de compra e venda relacionado ao imóvel. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A decisão agravada deve s

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