(DOC. VP 210.4060.4843.4706)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inexistência dos requisitos para autorização de expedição de mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - Segundo a norma contida no CPP, art. 5º, § 3º, «Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito». 2 - Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no

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