(DOC. VP 210.4060.4806.9492)

STJ. Agravo regimental. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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