(DOC. VP 210.4060.4669.1245)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada. 3 - Em relação à violação da CF/88, art. 5º, XXXV, CF/8

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