(DOC. VP 210.4060.4648.3940)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme disciplina do CPC/2015, art. 1.022, visam à integração do julgado que incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Evidenciado o intuito protelatório dos embargantes, há de se aplicar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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