(DOC. VP 210.4060.4582.6291)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade. Busca veicular. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior e do CPP, art. 240, § 2º, a busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Na espécie, a busca no veículo não foi justificada pela autoridade policial e o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que «os denunciados trafegavam durante o fim da madrugada (por volta das 05h20rn), o que po

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