(DOC. VP 210.4060.4476.3759)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório ou reconhecimento de crime único. Inovação recursal. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Pleito absolutório ou reconhecimento de crime único constitui notória inovação recursal, e de onde não há que se falar em omissão. 3 - Não há falar em omissão, porquanto presente fundamentação idônea no acórdão objurgado, no sentido da inexistência de vícios no acórdão embargado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote