(DOC. VP 210.4060.4450.0744)

STJ. Processo penal. Recurso especial. Perícia. CPP, art. 279, II. Incompatibilidade. Manifestação anterior sobre a mesma questão de fato da perícia. Suficiência. Nulidade reconhecida. Provimento.

1 - Caso em que o médico assinou o laudo médico que deu causa à instauração de incidente de insanidade mental, bem como subscreveu o laudo pericial, atestando a mesma doença e concluindo pela inimputabilidade. 2 - A identidade entre o objeto da manifestação anterior e o da perícia, apta a gerar a incompatibilidade prevista no CPP, art. 279, II, é a fática, sendo irrelevante a repercussão jurídica da questão examinada. 3 - Recurso especial provido.

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