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(DOC. VP 210.4060.4438.7103)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Recurso especial fundado em alegação de violação de Lei. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ, por analogia, quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Súmula 83/STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial fundado em violação de Lei (CF/88, art. 105, III, a e c). 3 - Agravo regimental desprovido.

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