Carregando…

(DOC. VP 210.4060.4378.3162)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Indeferida a gratuidade de justiça requerida e não cumprida a determinação de recolhimento do preparo no prazo fixado na legislação processual, CPC/2015, art. 97, § 7º, de rigor a incidência da Súmula 187/STJ. 3 - O agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, não deve ser conhecido. 4 - Agravo interno não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote