(DOC. VP 210.4060.4262.7364)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Ademais, a União aponta desrespeito ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 473. No entanto, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos acima referidos, pois a tese legal apontada não foi anal

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