(DOC. VP 210.4060.4167.7818)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Vício no produto. Alegada violação do CDC, art. 18 e CDC, art. 25 e do CPC/2015, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. Existência de recall e de programa de reparo não reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, requisito essencial do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a teor do CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O dissídio jurisprudencial não está devidamente comprovado quando ausente similude fática entr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote