(DOC. VP 210.4060.4148.8173)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - No caso, foram apontados elementos concretos e específicos dos autos que, em princípio, demonstram ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado (q

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