(DOC. VP 210.4060.4130.0498)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. ISSQN. Sociedade uni profissional de advogados. Base de cálculo. Tratamento privilegiado. Omissão reconhecida. Declaração difusa de inconstitucionalidade pelo STF. Ausência de arguição perante o tribunal estadual.

1 - O Tribunal gaúcho asseverou o caráter pessoal e não empresarial da sociedade de advogados ora agravante e, desse modo, entendeu ser «inarredável a sujeição à tributação pelo ISSQN, na forma privilegiada» (fl. 1642, e/STJ). 2 - No entanto, observa-se que o agravado reitera nos Aclaratórios argumentos pertinentes desde a Apelação, entre os quais o de que a recorrida «contrata sistematicamente o trabalho de terceiros», bem como que «contrata pessoas jurídicas para realizarem

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