(DOC. VP 210.3513.6007.7700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade irrisória de drogas. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. Irresignação ministerial. Acréscimo pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Motivo insuficiente para a segregação cautelar.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - A ausência de vínculo com o d

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