(DOC. VP 210.3513.6007.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Fugas do estabelecimento prisional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Sumula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo não provido. CP, art. 83.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, CP, art. 83. 2 - Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento do

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