(DOC. VP 210.3513.6000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC/1973. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Honorários advocatícios recursais. Abertura de novo grau recursal com a interposição dos embargos de divergência. Decisão mantida.

«1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a similitude de situações fáticas, com soluções jurídicas diversas. 2 - «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente» (EREsp. 1.080.694/RJ/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2

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