(DOC. VP 210.2973.4001.2000)

STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Aposentados e pensionistas. Paridade com os servidores da ativa. Plano de carreira do ibama. Súmula 85/STJ. Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente s: AgInt AREsp. 1.217.620/RS/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/9/2018; REsp. 1.744.444/RS/STJ, Rel. Min.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote