(DOC. VP 210.2063.3005.7400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Registros de atos infracionais. Risco de reiteração. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Em que pese a altivez e grandeza do remédio heroico como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve o habeas corpus servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente, o que não ocor

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