(DOC. VP 210.2063.3005.0500)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Cárcere privado. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 148, § 1º, I, do CP. Prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 312. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Acautelamento da ordem pública. Agravo regimental não provido.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A prisão preventiva, coma Medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da l

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