(DOC. VP 210.2063.3004.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame psiquiátrico e criminológico. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». 3 - O Tribunal de origem determinou a submissão do paciente à avaliação psiquiátrica sem a indicação de argumento idôneo, na me

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